TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU - SE.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I)
AUTO-ATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema,
sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II)
CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá
falar com atendentes do sistema para retirar dúvidas, obter informações e
registrar reclamações;
(III)
USUÁRIO:
pessoa física aderente a ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU, que realizou o seu
cadastro e informou seus dados pessoais através do Site Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) ou www.rotativoaju.com.br;
(IV)
NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD,
cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada
usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.
(V) CONCESSIONÁRIA: SERTTEL LTDA,
empresa que opera, através de Contrato De Concessão Pública o ROTATIVO AJU -
SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA
CIDADE DE ARACAJU, responsável pela venda, habilitação e controle das
autorizações de uso do SISTEMA, com sua matriz localizada na Rua Poeta Carlos
Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950-060, inscrita no
CNPJ nº 24.144.040/0001/75, e filial localizada na Rua Celso Oliveira,
153, Bairro Treze de Julho, Aracaju/SE, CEP.: 49.020-090, Telefone: (79)
3303-2115.
(VI)
PRESTADORA DE SERVIÇO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA, empresa que realiza
a comercialização dos CRÉDITOS para uso no sistema, através do seu site de
serviços para Mobilidade Urbana (www.mobilicidade.com.br), com sede na Rua
Domingos José Martins, 75, Sala 305, Bairro do Recife Recife/PE, CEP 50030-200,
inscrita no CNPJ No. 06.190.779/0001-31;
(VII)
EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site do ROTATIVO
AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA
CIDADE DE ARACAJU, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às
TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes,
taxas, tarifas e avisos em geral;
(VIII)
CADASTRO:
formulário eletrônico próprio da CONTRATADA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa
física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
(IX)
SENHA:
assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e
modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;
(X) TERMO
DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XI)
TRANSAÇÃO:
toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços
efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE
ADESÃO E USO;
(XII)
SERVIÇOS: a
prestação de serviços para emissão de TÍQUETES VIRTUAIS do ROTATIVO AJU -
SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA
CIDADE DE ARACAJU, através da venda de créditos pré-pagos no Site de
Relacionamento Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) ou www.rotativoaju.com.br e posterior ativação
dos TÍQUETES VIRTUAIS por parte dos usuários;
(XIII)
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de
Crédito do USUÁRIO e habilitada no site do Relacionamento Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) ou www.rotativoaju.com.br;
(XIV)
CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de
relacionamento (www.mobilicidade.com.br ou www.rotativoaju.com.br), que o USUÁRIO
utilizará na aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS para regularização do(s)
estacionamento do(s) veiculo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para do ROTATIVO
AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA
CIDADE DE ARACAJU.
(XV)
TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento que o USUÁRIO
utilizará para regularização do(s) veiculo(s) relacionado(s) em seu cadastrado
para o ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.
(XVI)
FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a
PRESTADORA DE SERVIÇO.
(XIX) ROTATIVO AJU: sistema de pagamento
eletrônico para O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.
1.2. As definições e disposições deste TERMO DE
ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO
E USO DO ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.
2.1 A CONTRATADA fornece
ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser
modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para o ROTATIVO
AJU, tudo disponível no site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br) por meio eletrônico
de transmissão à distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão
ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de
modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será
devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de
Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO, o que obriga o USUÀRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos
em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no
momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar abaixo o
botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara
que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE
ADESÃO E USO, fato este que vinculará automaticamente o USUÁRIO às
regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está
ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos NO ESTADO E
FORMA como se encontram disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.
3.2 Os SERVIÇOS são
disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso a internet e
ao contido no Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO. (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br).
3.3 Os SERVIÇOS e
condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do
presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar,
distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar,
criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de
computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.3 O USUÁRIO fica
desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site
estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por
semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA,
bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão
não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a
todo momento.
3.4 O ROTATIVO
AJU estará disponível para o USUÁRIO de segunda
a sexta das 08:00 (oito) horas as 18:00 (dezoito) horas, e sábados das 8 (oito)
horas às 13:00 (treze) horas.
3.5 O TÍQUETE
VIRTUAL poderá ser emitido de segunda
a sexta das 08:00 (oito) horas as 18:00 (dezoito) horas, e sábados das 8 (oito)
horas às 13:00 horas, mas, por motivos alheios à vontade
da CONCESSIONÁRIA ou da PRESTADORA DE SERVIÇO, e em
virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão
não estar disponíveis para a utilização e emissão do TÍQUETE VIRTUAL,
consultas e compras de CRÉDITOS a todo momento.
3.6 A CONTRATADA somente
fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados
e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
3.7 Através deste Site
o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II - Aquisição de CRÉDITOS;
III – Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS (através
desse Site e do APP) ;
IV - Consultas de saldos, extratos de
movimentações;
V - Outros SERVIÇOS de uso geral
disponibilizados, tipo: previsão do tempo, condições do trânsito, busca de
logradouro, etc.
3.8 O USUÁRIO adquiriu
neste ato um VALOR DE CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, que tem validade de uso
para 01 (UM) ANO, a partir do momento de aceite deste termo, devendo o USUÁRIO utilizá-los
exclusivamente dentro do período de validade, não havendo devolução de créditos
ao final de sua validade. Terminada a validade do(s) CRÉDITOS PRÉ-PAGOS,
o sistema bloqueará automaticamente os mesmos. Para adquirir um novo CRÉDITO
PRÉ-PAGO o USUÁRIO deverá efetuar a compra através do
Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br) e efetuar todo
procedimento novamente. Se, por qualquer motivo, o SERVIÇO vier
a ser suspenso ou interrompido, todos os usuários que possuírem créditos com
validade poderão trocar os mesmos por outros créditos equivalentes aos seus
saldos remanescentes ou recebê-los em dinheiro, durante o prazo máximo de 90
(noventa) dias.
3.9 O USUÁRIO autoriza
a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu
cartão de crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para
pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ROTATIVO AJU.
3.10 Todas as tarifas e
demais valores estarão à disposição através de tabelas colocadas no Site de
Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇOS (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br).
3.11 O USUÁRIO cadastrado,
e de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu
celular cadastrado e senha, poderá emitir um TÍQUETE VIRTUAL através
de acesso à aplicação usando um telefone celular do tipo smartphone ou tablet.
O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 2 (duas) horas,
e de no mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos usuários.
3.12 Ao emitir um TÍQUETE
VIRTUAL de estacionamento, o USUÁRIO estará
consumindo os créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s),
realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade
de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE VIRTUAL emitido,
podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu saldo de CRÉDITOS
PRÉ-PAGOS permitir. O TÍQUETE VIRTUAL emitido é uma
informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo
necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo
o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE VIRTUAL emitido
para que não sofra uma multa por irregularidade, além disso, antes de emitir
o TÍQUETE VIRTUAL, o USUÁRIO deve ter previamente
estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis.
3.13 A CONCESSIONÁRIA não
se responsabiliza por roubo, furto ou danos causados no veículo e por bens
deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do
presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público
regulamentado da cidade de ARACAJU, incluindo a modalidade de aquisição
de TÍQUETES VIRTUAIS de estacionamento providos por este
serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades
cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos
de estacionamento público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra
infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos
neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 3G). O USUÁRIO acorda
estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende
exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de
celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por
quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que
possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos
nesta modalidade de comunicação.
4.
DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO do SISTEMA
compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o
sistema;
4.2 Pagar pelo uso de
serviço;
4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A
CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5.
OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO
5.1 Com vistas à
utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se
obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e
atuais, no diretório eletrônico do site (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br), sendo que o mesmo
USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados
da CONCESSIONÁRIA e da PRESTADORA DE SERVIÇO.
5.2 A CONTRATADA TERÁ O
DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE,
POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU
IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
5.3 O USUÁRIO CADASTRADO
autoriza a CONCESSIONÁRIA e a PRESTADORA DE SERVIÇO utilizar os Dados coletados para os seguintes
propósitos: (i) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por
ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms)
e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da
prestação do serviço; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso as informações
pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii)
fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;
(iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema (v)
informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO CADASTRADO, a respeito de novos serviços e produtos que
possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento
com a CONCESSIONÁRIA e a PRESTADORA DE SERVIÇO.
5.4. A qualquer momento o
USUÁRIO CADASTRADO poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens
através de opção disponibilizada no cadastro do USUÁRIO CADASTRADO.
5.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos
seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a
requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não
violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos
USUÁRIOS deste TERMO.
6. DIREITO AUTORAL
6.1 O USUÁRIO reconhece e
concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA ROTATIVO
AJU, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados
internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a
respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para
fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
7.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1 Este CONTRATO terá
inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, e vigorará por um período de
01 (um) ano, a contar da sua aquisição de créditos.
7.2 O presente contrato
será rescindido de pleno direito por acordo entre as partes.
7.3 O USUÁRIO poderá
rescindir o presente contrato, com a quitação das obrigações assumidas.
7.4 Fica a critério da CONCESSIONÁRIA rescindir de imediato
este CONTRATO, a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de
comunicação prévia ao USUÁRIO, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:
a) descumprimento de cláusula contratual;
b) o não pagamento dos SERVIÇOS contratados pelo
USUÁRIO;
c) decretação de insolvência ou falência, no caso
de contratação por pessoa jurídica
d) rescisão ou encerramento do termo de autorização
firmado entre a CONCESSIONÁRIA e a
pessoa que autorizou a execução do presente SERVIÇO;
e) por determinação legal ou judicial.
8. ANUNCIANTES
8.1 O USUÁRIO concorda e
reconhece que a CONCESSIONÁRIA
disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO
DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do
USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são
acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços,
condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem
exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O
USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA
não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de
qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
9. LINKS
9.1 O USUÁRIO RECONHECE E
CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO
SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS
MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS
CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
10.
RESPONSABILIDADE
10.1 A CONTRATADA não poderá ser
responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços
provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A não exigência, por qualquer uma das partes,
do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada
mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do
direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e
quaisquer de suas condições.
11.2 Os regulamentos
relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros
programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados
separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser
oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente
ofertados a título promocional e por prazo determinado.
11.3 Na hipótese de
qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à
lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as
demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão
alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
11.4 Este contrato obriga
as partes e seus sucessores a qualquer título.
12.
DO FORO
12.1 As partes elegem o
foro da Comarca da Cidade de ARACAJU, Estado de Sergipe, para dirimir eventuais
dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TERMO DE USO DO PORTAL MOBILICIDADE
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1 A Mobilicidade Tecnologia Ltda.
("Mobilicidade"), pessoa jurídica de direito privado sediada na RUA
DOMINGOS JOSÉ MARTINS, 75 SALA 305 – BAIRRO DO RECIFE, Recife, Estado de
Pernambuco, CEP 50.030-200, na qualidade de PROVEDORA, fornece a você
("USUÁRIO CADASTRADO"), sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso
a informações e/ou paginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços
voltados para MOBILIDADE URBANA, disponíveis neste Site de internet denominado
PORTAL MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br) e por meios eletrônicos de
transmissão à distância de dados via Internet e Celular.
1.2 As informações contidas no Portal Mobilicidade
poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento,
sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”, sendo
que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se
tornarem públicos. Desse modo, o “USUÁRIO CADASTRADO” obriga-se a
rever esse TERMO DE USO
de tempos em tempos, restando claro que o “USUÁRIO CADASTRADO” subordina-se
à aceitação do TERMO DE USO vigente
no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados no PORTAL
MOBILICIDADE.
1.3 Após clicar abaixo o botão "Eu Aceito",
o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão
mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às
regras aqui contidas e qualquer de
suas alterações futuras.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1 O Portal de Relacionamento Mobilicidade
disponibiliza aos seus usuários uma ligação direta com produtos e serviços para
a mobilidade das pessoas em regiões urbanas;
2.3 Para obter acesso ao ambiente de
comercialização, informações, utilizar e dúvidas frequentes, ou receber
informativos de acesso a notícias locais, o usuário cadastra-se no Portal de
Relacionamento Mobilicidade, clicando no botão cadastre-se já que se encontra
no bloco superior da coluna esquerda do Portal.
2.4 Os SERVIÇOS serão disponibilizados para o USUÁRIO
CADASTRADO através do acesso ao Site Internet (www.mobilicidade.com.br)
2.5 O USUÁRIO CADASTRADO fica desde logo informado
e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia,
7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso
fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o
desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.
2.6 Através do Portal Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br), o USUÁRIO CADASTRADO poderá realizar as seguintes operações:
I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II – Acesso a SERVIÇOS gratuitos de uso geral, tais como a previsão do
tempo, condições do trânsito, busca de logradouro, dentre outros;
III – Possibilidade de se tornar “CLIENTE” de terceiros, através da
compra de créditos para pagamento de SERVIÇOS Específicos de Mobilidade Urbana
disponíveis no Portal Mobilicidade (Pagamento pedágios urbanos, pagamento de
estacionamentos públicos e privados, aluguel de bicicletas públicas,
rastreamento de veículo e pessoas via internet, etc), através de mecanismos
tecnológicos específicos que serão indicados e contratados em cada caso.
2.7 Os valores dos SERVIÇOS disponibilizados na
forma prevista no item 2.6 item III, bem como as regras de utilização e compra,
estarão à disposição através de tabelas e informações colocadas no Portal
Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) na página especifica de serviço
correspondente.
2.8 A aquisição de SERVIÇOS de mobilidade urbana,
disponibilizados na forma prevista no item 2.4 inciso III, terá como métodos de
pagamento, cartões de crédito das bandeiras especificadas em cada site
correspondente.
3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO
3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo
com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a fornecer,
quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações
do USUÁRIO CADASTRADO”), no diretório eletrônico do sitewww.mobilicidade.com.br, sendo que o mesmo USUÁRIO CADASTRADO desde logo autoriza a manutenção
destas informações em banco de dados da MOBILICIDADE e, facultativamente,
autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.
3.2 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a MOBILICIDADE
utilizar os Dados coletados para os
seguintes propósitos: (i) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO
por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica
(sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da
prestação do serviço; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso as informações
pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii)
fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;
(iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a
Operadora (v) informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO
CADASTRADO, a respeito de novos serviços
e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma
de relacionamento com a MOBILICIDADE.
3.2. A
qualquer momento o USUÁRIO CADASTRADO
poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através de opção
disponibilizada no cadastro do USUÁRIO CADASTRADO.
3.3 A MOBILICIDADE TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER
MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU
IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.
3.4 A MOBILICIDADE poderá fornecer as informações do USUÁRIO CADASTRADO
nos seguintes casos:
I - por determinação Judicial;
II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade
policial e demais órgãos competentes;
III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV - para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de
Uso.
4. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO
4.1 Os SERVIÇOS gratuitos descritos no Item 2.6
inciso II, serão disponibilizados para cada USUÁRIO CADASTRADO mediante a
utilização de mecanismo de Identificação e senha. A correta utilização deste
mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO. O
USUÁRIO CADASTRADO está ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal
e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a avisar a
MOBILICIDADE imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua
senha esteja sendo utilizada por outrem.
4.2 EM HIPÓTESE ALGUMA A MOBILICIDADE SERÁ
RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR TERCEIROS.
5. DIREITO AUTORAL
5.1 O USUÁRIO CADASTRADO reconhece e concorda que
todo o conteúdo do Portal Mobilicidade e dos outros sites contidos nele é
protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados
internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO CADASTRADO se
compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS
apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MOBILICIDADE.
6. INDENIZAÇÃO
6.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda em indenizar a
MOBILICIDADE de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do
USUÁRIO CADASTRADO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do
descumprimento do presente TERMO DE USO e/ou
demais políticas do PORTAL
MOBILICIDADE; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de
terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.
7. PRAZO
7.1 Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO
CADASTRADO por prazo indeterminado, sendo certo que a MOBILICIDADE poderá, à
sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de
qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO CADASTRADO.
8. ANUNCIANTES
8.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda e reconhece que
eventuais negociações ou participações do USUÁRIO CADASTRADO em promoções
veiculadas por anunciantes, presentes no Site de acesso aos SERVIÇOS incluindo
pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações
associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e
responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO e do anunciante. O USUÁRIO CADASTRADO
concorda que a MOBILICIDADE não é responsável por quaisquer prejuízos
originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por
terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.
9. LINKS
9.1 O USUÁRIO CADASTRADO RECONHECE E CONCORDA QUE A
MOBILICIDADE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS,
SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE LINKS
CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
10. GARANTIA LIMITADA
10. O USUÁRIO CADASTRADO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA
QUE OS SERVIÇOS PAGOS, PREVISTOS NO ITEM 2.4 INCISO III, SERÃO DISPONIBLIZADOS
NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E TEM AS
SUAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GARANTIA DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONTRATO
ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE.
11. RESPONSABILIDADE
11.1 A MOBILICIDADE não poderá ser responsabilizada
por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros
ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11.2 Em hipótese alguma a www.mobilicidade.com.br poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na
utilização ou não utilização do Serviço.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 O presente instrumento constitui-se no único
documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e
qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo
objeto aqui especificado.
12.2. A não exigência, por qualquer uma das partes,
do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada
mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do
direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e
quaisquer de suas condições.
12.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições
deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer
autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não
afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de
forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
12.4. Este contrato obriga as partes e seus
sucessores a qualquer título.
12.5. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a MOBILICIDADE
utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies"
(pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço
melhor e mais personalizado.
13. DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade
do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais dúvidas ou
controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.