TERMO DE ADESÃO E USO

1.1 A Mobilicidade Tecnologia S.A. ("Mobilicidade"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos José Martins, 75, Sala 306, Bairro do Recife, Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-200, na qualidade de PROVEDORA, fornece a você ("USUÁRIO CADASTRADO"), sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para MOBILIDADE URBANA, disponíveis no site denominado PLATAFORMA MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br) e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.

1.2 As informações contidas na Plataforma Mobilicidade poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever esse TERMO DE USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados na “PLATAFORMA MOBILICIDADE”.

1.3 Após clicar abaixo o botão "Eu Aceito", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.

1.4 O presente TERMO DE USO poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Após a sua concordância inicial com o TERMO DE USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso da Plataforma Mobilicidade. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO DE USO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização da Plataforma Mobilicidade.

2.1 A PLATAFORMA MOBILICIDADE disponibiliza aos seus usuários acesso a produtos e “SERVIÇOS” para a mobilidade ou áreas afins, através de internet e “APP” (aplicativos de SmartPhones).

2.3 Para obter acesso aos SERVIÇOS, o usuário deverá estar cadastrado na PLATAFORMA MOBILICIDADE.

2.4 Os SERVIÇOS serão disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso ao Site Internet (www.mobilicidade.com.br) ou diretamente nos aplicativos de “SERVIÇOS ASSOCIADOS” a PLATAFORMA MOBILICIDADE.

2.5 O USUÁRIO CADASTRADO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

2.6 Através da Plataforma Mobilicidade(www.mobilicidade.com.br), o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II - Acessar SERVIÇOS específicos de Mobilidade Urbana disponíveis na PLATAFORMA MOBILICIDADE, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão aceitos e contratados em cada caso.

2.7 Os SERVIÇOS disponibilizados na forma prevista no item 2.6, inciso II, bem como as regras de utilização e compra, estarão à disposição nos seus respectivos APPs.

3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (Informações do USUÁRIO), no diretório eletrônico do site www.mobilicidade.com.br, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da MOBILICIDADE.

3.2 Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos ou incompletos, a MOBILICIDADE poderá suspender temporariamente o cadastro do USUÁRIO, interrompendo a utilização dos serviços, até que a situação seja regularizada.

3.3 Ao introduzir os seus dados pessoais no sistema, o USUÁRIO aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da MOBILICIDADE.

3.4 O USUÁRIO autoriza a MOBILICIDADE utilizar os Dados coletados para os seguintes propósitos:

(I) Identificação e comunicação com o Usuário por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da MOBILICIDADE;

(II) otimizar a usabilidade e o acesso às informações pelo USUÁRIO, durante o acesso e a navegação;

(III) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema e da prestação dos serviços;

 (IV) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a MOBILICIDADE.

 (V) ofertar novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a MOBILICIDADE.

3.6 O O Usuário tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; (ii) dados sobre o uso dos produtos como data e hora do uso, referências geográficas e valor transacionado. O Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da MOBILICIDADE, incluindo empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

3.7 O Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx , podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao compartilhamento deles. 

3.8 Além do disposto acima, A MOBILICIDADE poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.

4.1 Os SERVIÇOS descritos no Item 2.6, inciso II, serão disponibilizados para cada USUÁRIO mediante a utilização de mecanismo de Identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

4.2 O USUÁRIO está ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO se obriga a avisar a MOBILICIDADE imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem. A MOBILICIDADE não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros.

4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA A MOBILICIDADE SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do Portal Mobilicidade e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MOBILICIDADE.

6.1 O USUÁRIO concorda em indenizar a MOBILICIDADE de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente TERMO DE USO e/ou demais políticas da PLATAFORMA MOBILICIDADE; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

7.1 Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO por prazo indeterminado, sendo certo que a MOBILICIDADE poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO.

7.2 O presente poderá ser cancelado a qualquer momento por solicitação do Usuário, através dos canais de comunicação da PLATAFORMA MOBILICIDADE.

8.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações do USUÁRIO em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site de acesso aos SERVIÇOS incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a MOBILICIDADE não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

9.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A MOBILICIDADE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

10. O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS PAGOS, PREVISTOS NO ITEM 2.6 INCISO II, SERÃO DISPONIBLIZADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E TEM AS SUAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GARANTIA DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE.

11.1 A MOBILICIDADE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2 Em hipótese alguma a MOBILICIDADE poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.

12.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

12.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

12.5. O USUÁRIO reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

12.6 O USUÁRIO autoriza a MOBILICIDADE utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

12.7 O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

12.8 Estes Termos de Uso rege a relação entre o USUÁRIO CADASTRADO e a MOBILICIDADE enquanto ativo o seu cadastro.

13.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.