Esse Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais que serão aplicáveis na utilização do Sistema BIKEPEL de Bicicletas Compartilhadas e com as quais os Usuários, ao se cadastrarem, deverão ler atentamente e concordar.
1.1. O Sistema Público de Compartilhamento de Bicicletas BIKEPEL (“Sistema”) é disponibilizado pela operadora SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. (“Operadora”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.144.040/0001-75, situada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, n. 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950- 060, com endereço comercial na Cidade de Pelotas, Rua Barão de Santa Tecla, 772 – Centro, CEP 96010-140, autorizada pelo Município Pelotas, a operar, tendo como patrocinadoras SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (SAÚDE MAIOR), pessoa jurídica de direito privado, com sede em Pelotas-RS, Rua Andrade Neves 915, Centro, CEP 96020-080, inscrita no CNPJ/MF 92.219.070/0001/53, doravante denominado SAÚDE MAIOR, e ASSOCIAÇÃO PARQUE UNA PELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Um, 290, Loteamento Parque UNA Pelotas, inscrita no CNPJ/MF 23.444.681/0001-82, doravante denominado PARQUE UNA, e a empresa MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. (“MOBILICIDADE”), com sede na Rua Domingos José Martins, n. 75, Sala 207, Bairro do Recife, Recife – PE, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o Nº 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários (“Base de Dados”) e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.
1.2. O Sistema é formado por bicicletas compartilhadas e
ofertadas por meio de um sistema dentro de áreas virtuais pré-definidas pela
Operadora (“Área”) com estações
também virtuais (ponto de retirada e devolução), aplicativo para telefone
celular (APP), site de internet, canais de atendimento e software que garantem
a operação.
1.3. Para utilização do Sistema,
o Usuário deverá adquirir uma Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento
por Tempo de Uso), que permitirão o uso das bicicletas, conforme especificado no item 3 abaixo.
1.4. Em razão do interesse público envolvido e de acordo com a
conveniência do Município de Pelotas,
o Sistema poderá sofrer alterações, ser ampliado, modificado ou até mesmo
extinto. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“Usuário”) será comunicado por algum
dos meios disponíveis, entre eles o endereço eletrônico do sistema (“Site”) http://www.bikepel.com.br, aplicativo para telefone celular (“APP”), o número de telefone com atendimento ao Usuário (“Central de Atendimento”) número de telefone (53) 3302-5100 ou por e-mail.
2.1.
A pessoa interessada
em utilizar o Sistema deverá: (I) portar um dispositivo móvel compatível com o
APP da Operadora e com acesso à Internet; (II) realizar seu cadastro no APP, que
estará sujeito a análise por parte da Operadora, mediante
o preenchimento de um formulário eletrônico e a inserção dos seus dados
pessoais (“Dados”); (III) ter conhecimento, habilidade e as condições físicas e
de saúde necessárias a conduzir a bicicleta; (IV) e ler e dar o seu “aceite”
nas condições do presente Termo de Uso (“Termo de Uso”).
2.2.
“Usuário” é a pessoa
maior de 18 anos com capacidade civil plena que possui cadastro e que realiza o
aluguel via o APP acessando nele com ID de Usuário e Senha, e que usa a
bicicleta e possui o cadastro no APP.
2.3.
“Co-Usuário”
significa a pessoa que não possui cadastro no APP e usa a bicicleta mediante o
aluguel de um “Usuário”.
2.4.
O Usuário é o único
e totalmente responsável pela utilização da bicicleta ou bicicletas, incluindo,
mas não limitado, ao cumprimento deste Termo de Uso por ele e por todos os Co-Usuários. O Usuário reconhece ser responsável pelos atos
e omissões próprios e dos Co-Usuários.
Consequentemente, a Operadora não tem qualquer responsabilidade pelo uso das
bicicletas e não será responsável caso um Usuário ou Co-Usuário
esteja envolvido em acidentes e sofra danos ou ferimentos como consequência.
2.5.
Ao realizar o
cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para
futuros acessos ao Site e ao APP. Como medida de segurança, o Usuário deverá
memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.
2.6.
Os Usuários poderão
usar o mesmo ID e senha que tenham cadastrados em outros APPs criados pela
Mobilicidade.
2.7.
A operadora não se
responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros. O Usuário
concorda em notificar imediatamente a Operadora sobre qualquer uso não
autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome
conhecimento.
2.8.
Ao aceitar as
condições do presente Termo de Uso o Usuário adere e concorda com os termos e
condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas, bem como,
eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação,
passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do
Sistema.
2.9.
Ao introduzir os
seus dados pessoais no Site ou no APP, o Usuário aceita e consente
expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados
da MOBILICIDADE.
2.10. O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados
e completos, incluindo o CPF que deve estar regular junto à Receita Federal do
Brasil,
responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização,
quando necessário.
2.11. Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos, a Operadora poderá suspender
temporariamente o direito do Usuário à
utilização do Sistema, até que a situação seja regularizada.
2.12. Ao realizar o ACEITE DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO O
USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMATICAMENTE
COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE USO, bem como, eventuais
alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem
aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do Sistema.
a)
Igualmente estará
AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e
demais informações pela MOBILICIDADE, concordando, portanto, com os termos de
uso e Políticas de Privacidade disponibilizados no site da MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente através dos
endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade ( https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade
da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx);
b)
Sendo verificado,
por qualquer meio, que as informações cadastrais e financeiras são falsas ou
irreais, a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSA, independente de
notificação prévia ao USUÁRIO.
2.13. O USUÁRIO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e
tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de
nascimento, telefone, endereço e e-mail; (ii) dados
sobre o uso dos produtos como data e hora do uso, referências geográficas e
valor transacionado, tudo conforme descrito na Política de Privacidade da
MOBICILIDADE. O Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão
compartilhadas com empresas
parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da MOBILICIDADE e PATROCINADORAS do projeto, incluindo
empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e
geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão
utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam:
(i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as
análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de
clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência,
inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para
o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção
(oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de
clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.
2.14. O Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses
dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx, podendo realizar a atualização, retificação e
modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o
consentimento ao compartilhamento deles.
2.15. Além do acima disposto, a MOBILICIDADE poderá fornecer as
informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
a)
Por determinação
Judicial;
b)
Em atendimento a
requerimento do Ministério Público ou Policial;
c) Para garantir a
não violação de direitos de terceiros;
d)
Para garantir a
observância pelos USUÁRIOS deste TERMO DE USO.
3.1 Após a realização do cadastro no App, o Usuário poderá usufruir do seguinte serviço:
a) Cadastramento e atualização de dados pessoais;
b) Aquisição de Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento por Tempo de Uso para utilização do Sistema);
c) Consultas de extratos de compras e movimentações;
d)
Localização das áreas
de compartilhamento das bicicletas onde são retiradas e devolvidas as
bicicletas (“Áreas”);
e) Consulta do tempo de jornada com a bicicleta;
f) Consulta de disponibilidade de bicicletas em cada área.
3.2 As bicicletas estarão disponíveis aos Usuários nas (“Áreas”) no horário compreendido entre 06h00min e 23h00min, todos os dias da semana.
3.3
O Site do Sistema
estará disponível todos os dias da semana,
24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a
necessidade de realização de manutenção técnicas ou atualizações no Site.
3.4 O horário de operação do Sistema poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da Operadora, entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou indisponibilidade temporária do acesso.
3.5 Para utilização do Sistema, o Usuário deverá adquirir uma Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento Por Tempo de Uso) no APP do Sistema, mediante pagamento com o cartão de crédito ou crédito na Carteira, conforme valores constantes no item 4.1 deste termo.
3.5.1. Após a adesão à
Assinatura Mensal a cobrança pela assinatura será efetuada mensalmente de forma
recorrente até que o usuário indique a não
renovação via a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CLIENTE no telefone (53) 3302-5100.
3.6 Para efetivar a compra da Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento por Tempo de Uso), o Usuário deverá fornecer ou ter registrado o número, a data de validade e o código de segurança de um cartão de crédito válido. Quando registre o cartão será gerado um cobro de 0,03 Reais para comprovar que o cartão de crédito é válido. Os 0,03 serão estornados imediatamente.
3.7 Os dados do cartão de crédito do Usuário serão armazenados no banco de dados da MOBILICIDADE, que se responsabilizará por mantê-los preservados e que servirão para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o período de utilização.
3.8 De posse da Assinatura Mensal o Usuário poderá retirar uma bicicleta em uma estação virtual, utilizar e devolvê-la na mesma ou em qualquer outra estação em até 30 minutos a contar do horário da retirada, sem a cobrança de qualquer valor além do valor já pago pela aquisição da Assinatura Mensal, a ultrapassagem do período será cobrada conforme item 4.1 deste termo.
3.9 O usuário poderá contratar até 3 Assinaturas mensais simultâneas.
3.10 No pagamento por Passe Avulso, o Usuário poderá retirar uma bicicleta em uma estação virtual, utilizar e devolvê-la na mesma ou em qualquer outra estação virtual dentro da área permitida, mediante cobrança dos valores descritos no item 4.1 deste termo.
3.11 O Usuário poderá usar até 3 bicicletas simultaneamente se tem contratadas 3 assinaturas mensais.
3.12
Após a efetivação do
cadastro, o Usuário poderá usar as Bicicletas do Sistema dirigindo-se a uma das estações virtuais, acessando o APP, e seguindo as instruções lá
contidas.
3.13
Cada Assinatura
Mensal dará direito a retirada de uma única bicicleta.
3.14 O Usuário deverá comunicar a Operadora, por meio da Central de Atendimento, no telefone (53) 3302-5100, caso perceba qualquer desconformidade no (‘’QRcode’’) código QR ou na bicicleta, que possa comprometer a sua utilização tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio com defeito, dentre outros.
3.15 Caso a bicicleta apresente qualquer defeito ou item que não aparente funcionar da forma como deveria, de modo a eventualmente comprometer a segurança do Usuário ou a de terceiros, o Usuário não deve desbloquear nem utilizar a bicicleta.
3.16
Caso a
desconformidade seja detectada pelo Usuário, logo após a retirada da bicicleta,
o mesmo poderá, em até 3 (três) minutos após a
retirada, devolvê-la na mesma área e retirar outra bicicleta, sem que seja
contabilizado o tempo de utilização.
3.17
Caso o tempo
compreendido entre a retirada de uma bicicleta na estação virtual (“Áreas”) e a devolução da mesma
bicicleta na mesma ou em qualquer outra estação virtual (“Áreas”) ultrapasse 30 (trinta) minutos de acordo com a Assinatura
Mensal, será cobrada a taxa de “Viagem Remunerada”, abaixo especificada no item
4.1 deste termo.
3.18 Quando da devolução da bicicleta o Usuário deverá verificar se a mesma está devidamente travada e finalizar a viagem pelo APP, evitando a cobrança de valores relativos ao período em que o cadeado ficou destravado, bem como por todas as perdas e danos causados em decorrência de tal ato.
Em caso de dúvidas, antes de
sair do local, confira o tempo de jornada no aplicativo ou entre em contato com
a central de atendimento a fim de verificar se a bicicleta se encontra
devidamente travada.
3.19
O Usuário deverá
manter a bicicleta sob sua guarda e zelo, a todo o momento, de modo a evitar
furtos e apropriações indébitas. Verificada a ocorrência de furtos e
apropriações indébitas decorrentes do cometimento de negligência ou
imprudência, o Usuário deverá arcar com o valor da bicicleta conforme previsto
no item 5 deste Termo.
3.20
As bicicletas
somente poderão ser devolvidas nas estações virtuais (“Áreas”) identificadas para devolução de bicicletas. A devolução em fora da área será considerada não respeitas
as áreas de devolução, ocasionando ao Usuário cobrança Taxa de Retorno,
considerando as regras de uso descritas no item 4.1 deste termo.
4.1
Os valores cobrados
pela utilização do Sistema poderão ser encontrados no site www.bikepel.com.br/valores.
a) Assinatura Mensal: cobrada no momento da aquisição da assinatura mensal e nos meses subsequentes durante o período de vigência da assinatura. Viagens com duração de mais de 30 (trinta) minutos serão tarifadas à parte a cada 15 (quinze) minutos ou fração excedente;
b) Passe Avulso (Viagem por Tempo de Uso): para os Usuários que não possuem Assinatura Mensal, será cobrado um valor a cada 15 (quinze) minutos ou fração de utilização da bicicleta. O tempo considerado para cobrança será entre a retirada da bicicleta e a efetiva devolução;
c) Taxa de Retorno: cobrado quando o Usuário não respeitar as estações virtuais (‘’Áreas’’) identificadas para devolução da BICICLETA;
d) Taxa de Danos à bicicleta: Na hipótese de verificação da ocorrência de danos na estrutura da bicicleta que, comprovadamente, tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao Usuário, será cobrada a taxa de “Danos à bicicleta”.
4.2 Os valores descritos poderão sofrer alterações e atualizações de tempos em tempos, a critério exclusivo da Operadora, devendo o Usuário, antes de efetuar a aquisição da mensalidade ou utilizar o sistema, verificar os valores e regramentos aplicáveis à época da aquisição ou utilização.
4.3 A cobrança de qualquer valor será realizada mediante o lançamento na carteira ou no cartão de crédito informado pelo Usuário no momento da compra da sua assinatura ou quando do encerramento da viagem nos casos de viagem por tempo de uso, lançamento que fica desde já expressamente autorizado pelo Usuário, ou mediante outra forma de cobrança escolhida pela Operadora.
4.4 Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo Usuário no cartão de crédito informado, seja por vencimento do prazo de validade ou por bloqueio do cartão, a Operadora está autorizada a emitir em face do usuário, fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, outra forma de cobrança escolhida pela Operadora, sem prejuízo da adoção das demais ações ou procedimentos judiciais cabíveis.
5.1 O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema não pode ser comercializada e que, ao retirar a bicicleta, realiza uma contratação de aluguel e não uma aquisição da mesma.
5.2 O Usuário deverá informar à Operadora por meio da Central de Atendimento no telefone (53) 3302-5100, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto da bicicleta que estava em seu poder, para que seja providenciado o imediato bloqueio da bicicleta e registrado no sistema o número serial da mesma.
5.3 Caso a BICICLETA seja retirada de uma área e não devolvida a uma das áreas estabelecidas em até 72 (setenta e duas) horas após a sua retirada, o Usuário pagará uma taxa que poderá consultar no site www.bikepel.com.br/valores pela NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA.
5.4 A TAXA DE NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA não será cobrada ao Usuário caso o mesmo, ou seu representante, apresente o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL isentando a sua culpa pela não devolução da Bicicleta.
5.5 O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL deverá ser enviados para o e-mail relacionamento@movesamba.com ou entregue na sede comercial da empresa localizada na Rua Barão de Santa Tecla, 772 – Centro, CEP 96010-140, Pelotas-RS, de segunda a sexta feira, das 09h00min às 18h00min, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após decorrido o prazo de não devolução citado no Item 5.3 acima.
5.6 Caso a bicicleta venha a ser localizada e/ou devolvida à Operadora, não haverá a cobrança pela NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA, porém será cobrado o valor referente à Taxa da Viagem Remunerada referente ao período no qual a bicicleta foi retirada da estação até a sua efetiva devolução ou localização, limitado ao valor da bicicleta.
5.7 O Usuário autoriza desde já o pagamento das taxas acima descritas mediante emissão de boleto bancário que será emitido com os dados do usuário informado no momento do cadastro, que deverá ser quitado até o vencimento, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.
5.8 Na ocorrência de dano proveniente de dolo ou culpa da conduta do Usuário relativo à utilização do Sistema de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo, o Usuário compromete-se em indenizar a Operadora, pelas perdas e danos sofridos ou que venha a sofrer.
6.1.
O Usuário, ao
utilizar o Sistema, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na
utilização das bicicletas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a
adoção dos cuidados necessários.
6.2. O Usuário declara-se ciente, ainda, das regras de trânsito vigentes, entre elas as seguintes: I - nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclo-faixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via; e II – o Usuário não poderá conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro.
6.3.
O Usuário tem pleno
conhecimento, ainda, de que a bicicleta compartilhada contém os itens de
segurança exigidos pela legislação em vigor e que os equipamentos de proteção
individual, tais como os capacetes e luvas não são fornecidos pela Operadora,
de modo que caberá ao Usuário providenciá-los e utilizá-los quando da
utilização da bicicleta. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou
não utilização de capacete e demais assessórios recomendados ou de uso
obrigatório são de inteira responsabilidade do Usuário.
6.4.
O Usuário declara-se
ciente, que a devolução da bicicleta, deverá ser efetuada em locais que não
interfiram na circulação dos pedestres e seus fluxos, tais como faixas de
travessia, faixa de livre circulação das calçadas, faixas de acesso aos imóveis
e, principalmente, desrespeitem os itens que compõem e conferem acessibilidade
a pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes e deficientes visuais.
6.5. O Usuário não deverá usar o sistema ou a própria bicicleta se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.
6.6.
O Usuário declara-se
ciente de que a cesta dianteira da bicicleta não comporta a carga de objetos
pesando mais de 5 kg (cinco quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume
interno da cesta. Não é permitido levar pessoas na cesta dianteira.
6.7.
A Operadora não se
responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos
colocados no interior da cesta da Bicicleta.
6.8.
O Usuário tem plena
concordância de que a utilização da bicicleta é de sua inteira e exclusiva
responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar, vender ou dar carona
na bicicleta.
6.9. O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema deverá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos e que o desenho e a estrutura da Bicicleta foram projetados para pessoas com até 110 kg (cento e dez quilogramas) de Peso.
6.10. O Usuário compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, no momento da devolução da bicicleta.
6.11. O Usuário declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso das bicicletas, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por qualquer falha motora na bicicleta, situação em que a Operadora deverá ser acionada.
6.12. A Operadora não se responsabilizamos por qualquer dano físico, material ou moral causado ao Usuário ou a terceiros durante o uso da bicicleta, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por falha na bicicleta.
6.13. Caso não seja possível fazer a devolução da bicicleta, em decorrência de um acidente, o usuário deverá contatar a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE e pedir que um funcionário compareça ao local do acidente.
7.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante o preenchimento e/ou validação do cadastro e/ou aceite do Termo de Uso e/ou utilização do Sistema.
7.2. Esse Termo de Uso poderá pode sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio devendo o Usuário ficar atentos a novas modificações, de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos.
7.3. Poderá ocorrer a suspensão do cadastro do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:
(i) o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula disposição prevista no Termo de Uso;
(ii) o uso indevido do Sistema e da bicicleta;
(iii) o não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;
(iv) pelo encerramento ou extinção do Sistema;
(v) por determinação legal ou judicial.
7.4. O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema BIKEPEL são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da Operadora.
7.5. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.
7.6. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
7.7. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
7.8. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.
7.9. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Pelotas, Estado Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.
Versão:março/2023 / Publicação:14/03/2023